Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De convénio utilizando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Do lado dos lobistas, é acusado este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e este que fora apurado através Polícia.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando 1 problema de “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisãeste do tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a União faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste tem nada a ver utilizando o processo e entra para fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide Muito mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto por Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e que a base é tal discriminaçãeste do competências.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países com Imposto do Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto de Renda de 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de um processo de que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, porém, segundo  este MPF, como não havia propina para conselheiros, não havia garantia do vitória.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. redirecionado aqui Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento do custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Essa história está muito cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre o direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese de, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste deter que auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil de trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem produzir cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e nãeste saiba como custos, qual interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de que a Anuncios é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A cerca de a publicidade, eu irei deter cumulaçãeste.

A resposta é de que ESTES estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este que o governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.